CONTRATO DE ALUGUEL

O locador de imóvel com locatário inadimplente poderá direcionar a protesto o contrato de locação vencido e não quitado.

A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor. Assim, o contrato deverá estipular expressamente a 'praça de pagamento' em Ribeirão Pires ou caso não o faça, o endereço do locatário/devedor deverá ser em Ribeirão Pires.

O locador terá a possibilidade de indicação a protesto apenas do locatário ou do locatário e do fiador. O fiador pode residir fora da comarca, ele só poderá ser indicado para protesto se expressamente renunciar ao benefício de ordem ou se declarar devedor solidário. Será vedada a indicação apenas do fiador.

Os seguintes documentos serão exigidos no ato do ingresso do contrato de locação a protesto:
 
-         Contrato de Aluguel original ou cópia autenticada com assinatura do locador, locatário e fiador (se houver).

-         Conta Gráfica (planilha de cálculos), que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal), multa, correção monetária, juros e impostos (água, luz e etc.). Não serão permitidas, contudo, cobranças de despesas de benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuosas, assim como não será necessária apresentação do recibo de aluguel.

-         Não é necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes envolvidas no contrato
Convém lembrar que é de suma importância a agilidade do locador no encaminhamento imediato da parcela inadimplente do aluguel a protesto.

Esperar o acúmulo de outras parcelas, só torna o valor total maior para o locatário pagar em cartório, o que diminui o índice de pagamento. Ex: Será mais fácil o locatário pagar o valor de uma aluguel vencido de R$ - 800,00, do que um montante de R$ - R$ - 2.400,00, caso o credor aguarde para direcionar a protesto um semestre inteiro de inadimplência.

Modelo de Conta Gráfica (Planilha de Cálculo) que deverá acompanhar a apresentação do contrato de aluguel, no original ou cópia autenticada.

 

 

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