Dúvidas e perguntas mais frequentes

As perguntas mais frequentes estão divididas em 5 grupos: Geral, Andamentos, Editais, Protestos e Certidões.

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Geral
Andamentos
Editais
Protestos
Certidões
Cancelamento de protesto

 

Perguntas mais frequentes
Categoria: GERAL.

Pergunta: É legal a negativação direta, sem protesto, nos órgãos de proteção ao crédito?

Resposta: A Lei nº 9.492, de 10/09/97, diz, em seu art. 29, § 2º: Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. Como se observa, somente se pode inscrever o nome de um consumidor em serviços de proteção ao crédito se houver sido o título protestado antes. Infelizmente, nem os promotores de justiça nem os advogados ou outros operadores do direito conhecem esta lei, que visa dar ao consumidor exatamente a chance de pagar ou negar a dívida pelos meios legais. Qualquer pessoa que tenha sido inscrita em serviços de proteção ao crédito sem ter sido antes protestada (e isto ocorre, provavelmente, em 99,99% dos casos), pode buscar a prestação jurisdicional porque a inscrição foi indevida, arbitrária, em franco desrespeito à lei.

Pergunta: Qual o horário de funcionamentoao público dos tabelionatos de protesto?

Resposta: Em Sao Bernardo do Campo, os tabelionatos de protesto abrem ao publico das 12:00 as 18:00 hs.

Pergunta: Como é feita a intimaçao nos cartorios de Sao Bernardo do Campo?

Resposta: Ambos os tabeliaes desta Comarca possuem uma equipe de intimadores que realizam diligencias ate o devedor, o intimando PESOALMENTE, no endereço indicado pelo apresentante do título.

Pergunta: O que é protesto?

Resposta: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Pergunta: Qual o horário de funcionamento do Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto e seu endereço?

Resposta: O SDT localiza-se à Av. Brigadeiro Faria Lima, 225, 1.º andar, cjs. 16 e 17, no Centro de São Bernardo do Campo e funciona a público das 10:30 as 16:00 hs. Os Bancos e Financeiras receberão atendimento exclusivo das 08:30 as 10:30.

Pergunta: Eu preciso pagar alguma coisa para protestar títulos?

Resposta: A partir do advento da Lei Estadual n.º 10710, de 29/12/2000, deixou-se de exigir o deposito prévio para o protesto de títulos, de tal sorte que este passou a ser isento de custas para o apresentante. Desta feita, nao é preciso pagar nada para enviar um titulo a protesto dentro do Estado de Sao Paulo.
Perguntas mais frequentes
Categoria: ANDAMENTOS.

Pergunta: Apos a entrada do título em cartorio, quanto tempo pode levar para haver alguma resposta?

Resposta: Em no maximo 05 dias havera posiçao definida sobre o titulo que pode ser pago, protestado ou devolvido por irregularidade.

Pergunta: Como acompanhar o andamento de um título?

Resposta: Em nosso site, atraves do numero de protocolo do título e data (n.º-dia/mes/ano), é possivel verificar a posiçao de um titulo, que pode ser: pago, retirado, protestado, irregular, sustado ou, ainda, estar sem ocorrencia. Para tal use o link "consultar andamentos".
Perguntas mais frequentes
Categoria: EDITAIS.

Pergunta: Se o devedor recebe a intimação, negando-se, no entanto, em assiná-la, deve-se publicar edital, ou simplesmente certificar o fato. A Lei 9492/97 refere-se ao não recebimento para a publicação do edital. Esta intimação então seria pessoal, face a fé pública do tabelião ?

Resposta: Efetivamente, diante da fé pública de que somos portadores, tendo o devedor recebido a intimação, mesmo recusando-se a firmar o recebimento, ficando o documento em poder do destinatário, deve o tabelião certificar o fato, declarando ter entregue ao devedor, que tomou ciência, ficando em seu poder com a intimação, e negando-se a assiná-la. A Lei, efetivamente, quando remete ao edital, está se referindo à negativa do devedor em receber o documento.

Pergunta: Quando uma intimaçao é realizada por edital publicado pela imprensa ?

Resposta: A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante, nos termos do art. 15 da Lei 9492/97.
Perguntas mais frequentes
Categoria: PROTESTOS.

Pergunta: Qual o prazo para protesto?

Resposta: Conforme o art. 12 da Lei 9492/97, o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem deste prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. Oportuno esclarecer que o "tríduo" é do Tabeliao, e nao do devedor, de modo que é errada a interpretaçao de que o devedor teria 03 (tres) dias para pagar o título. O que a lei assegura ao devedor é o prazo de, ao menos, 01 (um) dia util para que ele possa pagar o título em cartorio, desde sua intimaçao.

Pergunta: Gostaria de saber se é possivel o protesto de duplicata/cheque de qualquer época passada. Existe um prazo limite para o protesto de titulos?

Resposta: O art. 9º da Lei 9492/97 dispõe que não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, sendo possível então o protesto em qualquer época.

Pergunta: Preciso protestar um cheque, emitido por duas pessoas, com conta conjunta. No cheque, apesar de apenas uma delas ter assinado, aparece o nome e CPF das duas, então o Cartório vai intimar ambas ou apenas a que eu indicar?

Resposta: No caso de cheque, é compreendido como devedor o emitente do mesmo, ou seja, somente a pessoa que assinou o cheque. Em caso de apontamento para protesto, será expedida intimação ao devedor, ou seja, tao somente aquele que emitiu o cheque, no endereço fornecido pelo apresentante do título a protesto. Neste caso, pois, somente podera ser apontado como devedor a pessoa que assinou o cheque.

Pergunta: Quais as alíneas de devolução bancaria de cheques que não podem ser objetos de protesto.

Resposta: As alíneas de devolução bancaria 20,25, 28, 30 e 35 não podem ser objeto de protesto, nos termos do item 10.2, da Seção III, do Cap. XV das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sao Paulo.

Pergunta: Qual a diferença entre levar um título a protesto diretamente no Tabelionato de Protesto ou no Ofício de Distribuição?

Resposta: A distribuição é obrigatória nas Comarcas onde há mais de um Tabelionato de Protesto, de tal sorte que, nestas Comarcas, nao é permitido apresentar o título diretamente nao Tabelionato de Protesto.

Pergunta: Em quais situações deve o credor pagar os emolumentos referentes ao cancelamento?

Resposta: O cancelamento pode ser providenciado por qualquer interessado. O credor, portanto, pode pagar as custas de cancelamento, pois é um dos interessados na regularização do nome do devedor, mas a tal não está obrigado pela legislação de protesto.

Pergunta: O credor pode cobrar do devedor os emolumentos da desistência do protesto?

Resposta: Se a desistência for voluntária do credor, porque apercebeu-se de erro seu, não há motivos para cobrar do devedor, mas se foi o devedor quem buscou acordo para evitar o protesto, o mais correto é que este arque com o que foi gasto para lembrar-lhe do pagamento do título ou documento de dívida já vencido.

Pergunta: O Código do Consumidor obriga a comunicação ao devedor de que seu nome será inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. No caso de protesto a legislação exige alguma comunicação antecipada antes de remeter o título ao cartório de protesto?

Resposta: Não. A legislação do protesto é específica e não faz tal exigência porque o devedor terá oportunidade de pagar sua dívida ou questioná-la judicialmente e o protesto serve justamente como prova de que uma dívida não foi paga na data aprazada. A intimação do Tabelionato de Protesto faz o papel da comunicação. Até o prazo de pagamento, as informações são sigilosas para o Tabelionato de Protesto. Não se dá certidão de protocolo. Assim, ninguém, exceto o destinatário, saberá o conteúdo da intimação e não será dada nenhuma informação em desfavor do devedor. No caso de não haver o pagamento, e o título ser protestado, aí, sim, a informação será pública.

Pergunta: Onde encaminhar um título a protesto?

Resposta: Os títulos que se pretende protesto devem ser apresentados ao Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto de São Bernardo do Campo, localizado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 225, 1.º andar, salas 16 e 17, com atendimento ao público das 10:30 as 16:00 horas. Os bancos e financeiras receberão atendimento exclusivo das 08:30 às 10:30.

Pergunta: O que ocorre com quem, apresentando um titulo a protesto, indica um falso endereço do devedor?

Resposta: Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 15, da Lei de Protesto.

Pergunta: É possivel protestar título prescrito?

Resposta: Nos termos do art. 9º da Lei de Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos ingressados.

Pergunta: Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil?

Resposta: Sim, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.m caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

Pergunta: É possivel desistir-se de um protesto?

Resposta: Sim, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, apresentando a guia de protocolo fornecida pelo Serviço de Distribuiçao de Titulos para Protesto.

Pergunta: Quais os requisitos para protestar um titulo por falta de aceite?

Resposta: O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

Pergunta: Pode-se protestar avalista ou endossante?

Resposta: Nao é permitido o protesto contra endossante ou avalista, conforme entendimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Proc. 123/81)

Pergunta: Pode-se embutir juros ou comissão de permanencia no protesto de algum titulo?

Resposta: Consoante o item 26, da Seção VIII, do Cap. XV,Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sao Paulo, "não serão levados em conta os juros e a comissão de permanência para o cálculo da importância total da dívida e encargos que devem ser pagos pelo devedor, salvo nos casos permitidos por lei".

Pergunta: É possível o protesto por falta de pagamento, de duplicata vencida e nao aceita?

Resposta: As duplicatas, mercantis ou de prestação de serviços, não aceitas, somente poderão ser recepcionadas, apontadas e protestadas, mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil, ou a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou, respectivamente, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata.

Pergunta: Qual a competencia do protesto de cheques?

Resposta: Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

Pergunta: Desde a intimaçao pelo Tabeliao de Protesto, qual o prazo mínimo dado ao devedor para pagamento de título em cartório?

Resposta: O protesto não será lavrado antes de decorrido o expediente ao público de 1 (um) dia útil, contado da intimação.
Perguntas mais frequentes
Categoria: CERTIDÕES.

Pergunta: Qual a diferença entre tirar uma certidão em um só Tabelionato de Protesto e em todos?

Resposta: A certidão de um Tabelionato refere-se somente aos títulos que lhes foram distribuídos. A de todos representa a situação do pesquisado em todo a Comarca, uma vez que é possível que nao existam protestos em um cartorio, mas existam em outro da mesma Comarca.

Pergunta: Como solicitar uma certidao de protesto?

Resposta: A certidao de protesto pode ser solicitada por qualquer pessoa, desde que apresente seu documento de identificaçao. É necessário indicar o nome completo, sem abreviaturas, da pessoa fisica ou juridica de quem se objetiva a certidao, bem como de seu RG e CPF ou CNPJ, se o caso.

Pergunta: Quanto tempo demora para se emitir uma certidao de protesto?

Resposta: As certidoes de protesto sao emitidas na hora, exceçao feita às que indiquem um numero demasiado grande de protesto.

Pergunta: Qual o prazo maximo fixado por lei para a emissao de uma certidao de protesto?

Resposta: Consoanteo o art. 27. da Lei 9492/97, o Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

Pergunta: É possível solicitar copias autenticadas dos títulos e respectivos documentos arquivados pelo Tabeliao de Protesto?

Resposta: Sim, a reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.
Perguntas mais frequentes
Categoria: CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Pergunta: Quem pode requerer o cancelamento de um protesto?

Resposta: Qualquer pessoa maior de idade pode fazê-lo, ainda que estranha ao título.

Pergunta: Como proceder para cancelar um protesto de cujo título que foi extraviado?

Resposta: Reza o par. 1.º do art. 26 da Lei dos protestos que na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Pergunta: No caso em que o título protestado foi apresentado atraves de endosso mandato, quem deverá dar a carta de anuencia para cancelamento deste protesto?

Resposta: Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante, conforme par. 2.º, do art. 26, da Lei 9492/96.

Pergunta: Como proceder para cancelar um protesto indevido, ou seja, de um título que já havia sido pago, ou era falso, ou que padecia de algum outro vício?

Resposta: O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião, devendo-se, neste caso, o interessado ingressar com a açao judicial devida.

Pergunta: O que é necessário para cancelar um protesto por ordem judicial?

Resposta: Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. Neste caso, tambem deverao ser pagas as custas e emolumentos devidos à prática do ato.

 

 


 

Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Ribeirão Pires - Rua Boa Vista, 214 -
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