LEGISLAÇÃO - LEIS ESPECÍFICAS

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 LEIS DOS PROTESTOS DE TITULOS

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. LEI DOS CARTORIOS

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 LEI DAS DUPLICATAS

Lei nº 7.357-85 LEI DO CHEQUE

LEI 7661/45 LEI DAS FALENCIAS

Lei 10406/02 NOVO CODIGO CIVIL

Lei ESTADUAL Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.doc Regulamenta o regime de custas e emolumentos das serventias extra judiciais do Estado de Sao Paulo

Lei n.º 8078/90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CONSTITUIÇAO FEDERAL Texto Integral da Constituição Federal

Lei 11101/2005 - NOVA LEI DAS FALENCIAS Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.



 

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