LEGISLAÇÃO - LEIS ESPECÍFICAS

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 LEIS DOS PROTESTOS DE TITULOS
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. LEI DOS CARTORIOS
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 LEI DAS DUPLICATAS
Lei nº 7.357-85 LEI DO CHEQUE
LEI 7661/45 LEI DAS FALENCIAS
Lei 10406/02 NOVO CODIGO CIVIL
Lei ESTADUAL Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.doc Regulamenta o regime de custas e emolumentos das serventias extra judiciais do Estado de Sao Paulo
Lei n.º 8078/90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSTITUIÇAO FEDERAL Texto Integral da Constituição Federal
Lei 11101/2005 - NOVA LEI DAS FALENCIAS Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.



 

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