LEGISLAÇÃO - NORMAS DE SERVIÇO

PROVIMENTO Nº 58/89 NORMAS DE SERVIÇO - CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
NSCG - Capitulo XIII DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
NSCG - Capitulo XV DO TABELIONATO DE PROTESTO - Serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida




 

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