LEGISLAÇÃO - POVIMENTOS

Provimento CG. Nº 30/97 Dá nova redação ao Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
PROVIMENTO Nº 15/1996 ECGJ-SP veda o apontamento de cheques devolvidos pelas alineas de roubo e furto.
PROVIMENTO Nº 16/1996 - ECGJ-SP autoriza o cancelamento dos protestos que tenham sido tirados com base em cheques devolvidos sem pagamento pelos estabelecimentos bancários sacados em razão de furto, roubo ou extravio, tal como previsto nos motivos números 25 e 28.
PROVIMENTO 24/2004 CG disciplina praticas para evitar fraudes na apresentaçao de titulos a protesto.




 

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